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Artigos e Notícias

Mão segurando caneta sobre papel com valores e taxas

Não Incidência do INSS Sobre Verbas Indenizatórias

Não há contribuição previdenciária sobre adicional de férias, aviso prévio indenizado e outros benefícios desse tipo. Em 2017, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998. Portanto, parcelas de caráter indenizatório que não ensejam o recolhimento …

Direito Tributário e Empreendedorismo

Os modelos econômicos e fiscais não são mais suficientes para desempenhar papel relevante de indução dos comportamentos econômicos tendentes a equilibrar as finanças, viabilizar a atração de investimento, a internacionalização das empresas e a inovação para garantir ambiente competitivo aos produtos nacionais. Nos últimos anos, o Brasil se destacou no crescimento fundado em duas vertentes: …

Homem apontando para uma calculadora.

Restituição do ICMS na Conta de Energia Elétrica

É passível de discussão a devolução de parte paga sobre o ICMS (Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços) sobre a conta de energia elétrica nos últimos 5 anos. O cálculo do ICMS vem sendo superior àquela medida legal e constitucionalmente prevista, uma vez que o tributo não está sendo cobrado tão somente sobre o …

Revisão de Benefício Previdenciário: Buraco Negro

Saiba como alguns segurados do INSS podem aumentar o valor do benefício por meio de pedido de revisão do Buraco Negro. Aposentados que tiveram o benefício limitado ao teto do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) entre 1988 e 2003 podem pedir o aumento na Justiça Federal e ainda pode gerar um saldo pelos atrasados. …

Revisão do Cartão de Crédito e os Valores Pagos Indevidamente

Em meses a dívida do cartão de crédito pode aumentar de forma brusca em virtude da capitalização dos juros sobre juros, mais multas e encargos que são pagos indevidamente.   Acessível a todas as classes sociais nos dias de hoje, o cartão de crédito é uma forma que possibilita o pagamento à vista ou parcelado de produtos e …