O futuro do vale-alimentação: o que pode mudar?

O vale-alimentação é um benefício essencial para milhões de trabalhadores no Brasil, garantindo acesso a alimentos e refeições.Apesar disso, recentes mudanças na legislação e novas propostas do governo estão gerando dúvidas sobre seu futuro, já que ele pode passar por transformações significativas. Nos últimos anos, novas regras foram implementadas para garantir maior transparência no uso […]
Honorários e prescrição intercorrente da execução

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não cabe a fixação de honorários sucumbenciais em favor de devedor que foi beneficiado pela prescrição intercorrente, decretada após a anulação da citação por edital em ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial. Uma empresa deixou de pagar as prestações […]
Mudanças no Pix em 2025: confira novas funcionalidades

Em 2025, o sistema de pagamentos instantâneos do Brasil, o Pix, completará cinco anos de lançamento e passará por significativas atualizações que prometem aprimorar sua funcionalidade e segurança para os usuários. Entre as novidades efetivadas e previstas estão: Pix Automático Uma das principais novidades do Pix para 2025 é o lançamento do “Pix Automático”, previsto […]
STJ Notícias mostra abertura do ano judiciário de 2025

A nova edição do programa STJ Notícias traz reportagem sobre a sessão da Corte Especial, nessa segunda-feira (3), que marcou a abertura do ano judiciário de 2025 no tribunal. Clique para assistir no YouTube: Produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio, o STJ Notícias destaca semanalmente alguns dos principais julgamentos da corte. […]
RPA substitui nota fiscal para trabalhadores autônomos

Empresas e pessoas físicas que contratam trabalhadores autônomos sem Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) devem emitir o Recibo de Pagamento Autônomo (RPA) para formalizar a remuneração dos serviços prestados. O documento tem função legal e substitui a nota fiscal, garantindo o cumprimento de obrigações tributárias e previdenciárias. RPA: obrigatoriedade e função legal O Recibo […]
Os julgamentos de maior destaque previstos para 2025 no STJ

Prazo de prescrição para cobrança do seguro habitacional, rescisão unilateral de planos de saúde coletivos, litigância predatória e impenhorabilidade de aplicações financeiras são alguns dos temas em destaque na previsão de julgamentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para o ano judiciário de 2025, que será aberto nesta segunda-feira (3), às 14h, com sessão da […]
Ministro defende alteração na tributação no faturamento excedido pelos MEIs

O Ministro de Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), Márcio França, apresentou, em um evento na Casa JOTA em Brasília, uma proposta de reformulação nas regras de tributação para microempreendedores. A sugestão incluiu alíquotas progressivas sobre o faturamento que ultrapassar o limite vigente do MEI, fixado em R$ 81 mil anuais. […]
O STJ e a arguição de impenhorabilidade do bem de família

A página da Pesquisa Pronta divulgou um novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Biblioteca e Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos: DIREITO CIVIL – BEM DE FAMÍLIA: Arguição de impenhorabilidade do bem de família. Confira outros temas relacionados: Discussão sobre a impenhorabilidade de bem de família. Decisão […]
Brasil é o país onde empresas mais gastam tempo com obrigações acessórias

O Brasil é um dos países onde as empresas mais gastam tempo com obrigações acessórias devido a uma combinação de fatores que tornam o sistema tributário extremamente complexo e burocrático. Entre as principais razões identificadas estão: 1. Excesso de normas e regulamentações O sistema tributário brasileiro é caracterizado por uma quantidade excessiva de regras, portarias […]
Honorários periciais trabalhistas não são créditos extraconcursais

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os créditos decorrentes de honorários periciais, estabelecidos em uma ação trabalhista quando a empresa devedora estava em recuperação judicial e antes da decretação de sua falência, não podem ser classificados como extraconcursais. O autor da ação atuou como perito trabalhista pela ré, sociedade empresária […]