Revisão do Cartão de Crédito e os Valores Pagos Indevidamente

Em meses a dívida do cartão de crédito pode aumentar de forma brusca em virtude da capitalização dos juros sobre juros, mais multas e encargos que são pagos indevidamente.

 

Acessível a todas as classes sociais nos dias de hoje, o cartão de crédito é uma forma que possibilita o pagamento à vista ou parcelado de produtos e serviços onde o titular do mesmo receberá mensalmente em seu endereço a fatura para pagamento. Podendo optar entre o pagamento total, mínimo ou algum valor intermediário, postergando assim o valor restante da fatura para o mês seguinte mediante cobrança de juros.

Tal situação de compra de produtos ou serviços no cartão de crédito só é possível pelo fato de que as instituições financeiras são responsáveis pelo financiamento do crédito aberto para os titulares dos cartões, tendo estes um limite de crédito.

É válido lembrar que em virtude deste limite de crédito, os bancos cobram taxas e juros exorbitantes aos quais variam de 10% à 15% ao mês. Em meses este tipo de dívida pode aumentar de forma brusca em virtude da capitalização dos juros sobre juros, mais multas e encargos que são pagos indevidamente.

Mesmo com o Decreto Lei 22.626/33 que dispõe sobre a proibição de cobrar juros dos juros, o eufemismo utilizado pela instituição financeira para descaracterizar a capitalização dos juros, são as parcelas de valores fixos, que trazem embutidas o anatocismo sem que o consumidor tenha pleno acesso aos juros efetivamente cobrados, bem como a forma que estão sendo cobrados.

Nesta linha, o STF por meio da Súmula 121, expressa que é vedada a capitalização dos juros, ainda que expressamente convencionada.

Logo, é possível requerer junto ao poder judiciário à anulação das taxas consideradas indevidas, abusivas ou ilegais, além de outros encargos, uma vez que a ação se demonstra positiva no acolhimento dos magistrados, senão vejamos:

SENTENÇA. REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. REDUÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS PARA MÉDIA DE MERCADO. PROCEDÊNCIA EM PARTE.

Proc. nº 436/2014
Ação Revisional de Contrato de Cartão de Crédito c/ Pedido de Retirada do SERASA, SPC
Autora: AUGUSTO CARLOS SOUSA
Réu: C&A MODAS e BANCO BRADESCARD S/A

SENTENÇA

AUGUSTO CARLOS SOUSA, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação em face de C&A MODAS e BANCO BRADESCARD S/A, pretendendo a revisão de cláusulas constantes em contrato de Cartão de Crédito que celebrou com o segundo requerido, alegando que o contrato estabelece a capitalização mensal de juros com taxas de juros remuneratórios abusivas, correção monetária cumulada com comissão de permanência e juros moratórios e remuneratórios acima do limite legal, onerando excessiva e unilateralmente o contrato.

Pelo referido pacto o autor deveria pagar juros remuneratórios mensais com taxas superiores a 12% a.m. de forma que após 107 dias da tomada do empréstimo de R$ 220,00, o débito do reclamante já seria de R$ 2.412,54.

O autor entende que deve ser aplicada a limitação da taxa mensal de juros para aqueles indicados no art. 406 c/c art. 591 ambos do Código Civil e art. 161, § 1º do CTN.

Prossegue o autor, após a explanação acima, requerendo a concessão de tutela antecipada, para consignar a importância de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), valor que entende incontroverso.

Juntou os documentos de fls. 11. Deixou de juntar o contrato celebrado ao fundamento de que o mesmo lhe foi sonegado.

Às fls. 13, este juízo determinou a citação do sujeito passivo e reservou-se para apreciar a liminar em audiência.

A LOJA C&A MODAS e  Banco BRADESCARD S/A ofereceram contestação às fls.19-37, alegando em síntese: onde alegou preliminar de ilegitimidade passiva da ré C&A MODAS LTDA; preliminar de  Incompetência do Juizado em face da complexidade; no mérito, que o autor teve conhecimento da taxa de juros e encargo no momento da contratação; Que inexistiu qualquer vicio de consentimento; Que os contratos devem ser cumpridos; Que a capitalização de juros fora contratada, constante expressamente no contrato; Que a Medida Provisória 2170-36, admite a capitalização de juros no patamar superior a 1% pelas instituição financeira, nos termos da Sumula 596 do STF; Que a capitalização em periodicidade inferior a anual, também é admitida pelo ordenamento, nos termos do art. 5º, da Medida Provisória nº 2170-36; Que não há prova do dano moral alegado; Que eventuais juros de mora em caso de condenação, devem ser contados da data do arbitramento; Que não estão presentes os requisitos da inversão do ônus da prova. Finaliza requerendo o acolhimento da preliminar e a improcedência da ação.

Tomou-se por termo o depoimento pessoal do autor. Em audiência o autor requereu a juntada de varias cobranças através de correspondências e ameaças de negativação do seu nome.
Determinei que o autor consignasse em pagamento o valor que entende incontroverso, o que foi feito conforme DJO de fls.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório. Decido.

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