Antes de entender o que é a Convenção Coletiva de Trabalho, é válido mencionar o que é sindicato:
Sindicato é uma associação de pessoas que fazem parte de um mesmo segmento trabalhista, tendo como objetivo a defesa dos interesses profissionais, econômicos, sociais e políticos aos associados.
O que é Convenção Coletiva de Trabalho?
A Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) é uma negociação entre sindicato de empregados e sindicatos de empregadores para a estipulação de normas e regras sobre as relações de trabalho de uma mesma categoria econômica.
Dentre as pautas, estão melhorias, ajuste em remuneração, jornada de trabalho diferenciada para certos profissionais, pisos salariais, benefícios, adicionais, dentre outros.
Qual a importância da CCT?
A Convenção Coletiva de Trabalho é tão importante quanto a CLT para que os trabalhadores tenham seus direitos trabalhistas assegurados.
Assim, a CCT está prevista no art. 611 da CLT e é importante justamente por complementar os direitos dos trabalhadores, através de acordos específicos para as categorias quanto às atividades e região de trabalho.
Por outro lado, conforme determinação da lei (art. 614, §3° da CLT), a CCT poderá ter prazo de validade de no máximo de 2 anos, devendo sempre observar a data de início e a data final da vigência.
E qual a diferença entre CCT e ACT?
Conforme mencionamos no tópico anterior, o art. 611 da CLT estabelece a CCT, veja:
Art. 611 – Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.
§ 1º – É facultado aos Sindicatos representativos de categorias profissionais celebrar Acordos Coletivos com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica, que estipulem condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da empresa ou das acordantes respectivas relações de trabalho.
Observe que no §1° acima, é permitido também a realização de Acordos Coletivos.
No entanto, muitas vezes, as normas da CCT podem conflitar com as normas do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT). Veja o que diz o art. 625 da CLT:
Art. 625 – As controvérsias resultantes da aplicação de Convenção ou de Acordo celebrado nos termos deste Título serão dirimidas pela Justiça do Trabalho.
E o que fazer se as normas da CCT e ACT entrarem em conflito?
Caso isso aconteça, deve ser aplicado o art. 620 da CLT, do qual determina que prevalecerá a norma que for mais benéfica ao trabalhador.
Tendo como exemplo, se a Convenção Coletiva de Trabalho estabelece um percentual de horas extras de 70% e o Acordo Coletivo de Trabalho estabelece um percentual de 60%, prevalecerá a norma da Convenção Coletiva.
A CCT é importante somente durante o contrato de trabalho?
Não! A Convenção Coletiva de Trabalho é importante e necessária também em caso de ação trabalhista, em que o trabalhador entenda que não houve o cumprimento dos seus direitos corretamente por parte da empresa.
Com isso, as normas contidas na CCT e ACT devem ser observadas para o cálculo das verbas trabalhistas para que os valores apurados sejam devidamente fundamentados.
Dessa forma, se você possui alguma demanda trabalhista para identificar os valores corretos devidos, entre em contato conosco! Seja para finalidade de petição inicial, liquidação de sentença, impugnação ou atualizações:
