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6 março 2025
Regimento interno de tribunal não pode prever novo julgamento para ação rescisória decidida por maioria
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Flávio Magalhães da Silva
CRC/SP 229081/O-6
Acácio Grangeiro da Silva
CRC/SP 256414/O-2
Magalhães & Grangeiro
CRC/SP: 2SP37070/O-9
MAGALHAES & GRANGEIRO LTDA – CNPJ 17.611.438/0001-09
