Em sessão realizada nesta quarta-feira (19), o Senado Federal aprovou, por 65 votos favoráveis e um contrário, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 22/2025. A proposta, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), prorroga até o final de 2026 o prazo para liquidação de restos a pagar não processados desde 2019, incluindo aqueles cancelados em 2024. O texto segue agora para análise na Câmara dos Deputados.
Entendendo os restos a pagar
Restos a pagar referem-se a despesas empenhadas que não foram pagas até 31 de dezembro do ano correspondente. Quando a despesa foi empenhada e liquidada, ou seja, efetivada, ela é inscrita como resto a pagar processado. Se não foi liquidada, classifica-se como resto a pagar não processado.
A legislação atual prevê o cancelamento desses valores caso não haja avanço na execução da ação prevista dentro de um período específico. O PLP 22/2025 visa estender esse prazo, permitindo a quitação dessas despesas até o final de 2026.
Impacto financeiro e debate no plenário
O relator do projeto, senador Carlos Portinho (PL-RJ), destacou que o impacto financeiro máximo estimado é de R$ 4,67 bilhões, conforme dados do Tesouro Nacional. No entanto, Portinho ressaltou que o valor real deve ser significativamente menor, devido às restrições impostas no substitutivo que limitam a abrangência da medida.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), mencionou um impacto potencial de até R$ 15,7 bilhões e enfatizou a importância da medida para evitar a paralisação de obras em andamento no país.
Detalhes do substitutivo e medidas de transparência
O substitutivo apresentado por Portinho mantém a prorrogação do prazo e acrescenta disposições para garantir a transparência e a rastreabilidade dos recursos. De acordo com o texto, a prorrogação aplica-se a restos a pagar não processados relacionados a despesas com procedimentos licitatórios iniciados ou convênios em fase de resolução de cláusulas suspensivas.
Além disso, determina que não poderão ser pagos valores referentes a obras e serviços sob investigação ou com indícios de irregularidades, exceto quando houver conclusão favorável das apurações ou regularização das pendências dentro do prazo legal.
Próximos passos e tramitação na Câmara dos Deputados
Com a aprovação no Senado, o PLP 22/2025 segue para apreciação na Câmara dos Deputados. Caso seja aprovado sem alterações, o projeto será encaminhado para sanção presidencial.
A medida é considerada crucial para assegurar a continuidade de obras e investimentos essenciais em diversas áreas, como infraestrutura, saúde e educação, evitando o desperdício de recursos já aplicados e a interrupção de políticas públicas planejadas.
Contexto legislativo e histórico recente
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024 determinou o cancelamento dos restos a pagar não processados inscritos a partir de 2019 em 31 de dezembro de 2024. Tentativas anteriores de prorrogação por meio de decretos não obtiveram sucesso, levando à necessidade de uma solução legislativa.
A aprovação do PLP 22/2025 representa uma resposta do Congresso Nacional para resolver a questão e evitar a paralisação de projetos em todo o país.
Repercussão e posicionamentos dos parlamentares
Durante a sessão, senadores de diferentes partidos manifestaram apoio ao projeto. O líder do MDB, senador Eduardo Braga (AM), destacou que a paralisação de obras prejudica a população e lembrou a existência de órgãos de fiscalização, como a Controladoria-Geral da União (CGU) e os tribunais de contas, para assegurar a correta aplicação dos recursos.
O líder do União Brasil, senador Efraim Filho (PB), afirmou que a medida corrige um equívoco e evita o desperdício de recursos públicos em obras em andamento que poderiam ser interrompidas por questões burocráticas.
A aprovação do PLP 22/2025 pelo Senado Federal representa um passo significativo para a continuidade de projetos e investimentos públicos no Brasil. Ao estender o prazo para a quitação de restos a pagar não processados até 2026, o Congresso busca assegurar a conclusão de obras e a efetivação de políticas públicas essenciais para o desenvolvimento do país.
A medida agora aguarda a análise da Câmara dos Deputados e, posteriormente, a sanção presidencial para entrar em vigor.
