O Superior Tribunal Federal (STF) decidiu que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo da contribuição para o PIS e para a COFINS.

Conforme Lei Complementar nº 87/96, nas operações de venda tributadas pelo ICMS, o montante do imposto envolve a sua própria base de cálculo, com destaque apenas para fins de controle. Com isso, o ICMS é cobrado/arrecadado pelo vendedor junto ao adquirente, no preço da mercadoria.

Desse modo, a decisão se dá sobre o cálculo do PIS e da COFINS nas notas fiscais, onde os valores das contribuições são incorporados ao preço dos produtos. Veja o exemplo abaixo:

Em razão dessa sistemática, a Receita Federal entende que o montante do ICMS, por estar embutido no preço da mercadoria, envolve o valor da operação de venda e, consequentemente, compõe o faturamento da empresa, ou seja, base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.

No mesmo entendimento o ICMS, embora seja embutido no preço da mercadoria, não consubstancia uma receita da pessoa jurídica, mas um simples ingresso financeiro, à medida que esse valor não está disponível à empresa, não tem o condão de ser incorporado ao seu patrimônio, pois deve, de imediato, ser repassado ao Estado nos prazos legalmente definidos. A empresa simplesmente arrecada o ICMS, mas não o fatura.

Não. No atual estágio da decisão proferida no recurso extraordinário n° 574.706, o contribuinte que almeja excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS deve ingressar com ação judicial.

Considerando que a decisão do recurso extraordinário n° 574.706 ainda não é definitiva, a Receita Federal do Brasil ainda não está vinculada ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, podendo constituir e exigir créditos tributários da contribuição ao PIS e da COFINS sobre os valores recebidos pela empresa a título de ICMS, inclusive com aplicação de multas (75% no caso de lavratura de auto de infração) e juros.

– GIA’S;

– SPED – CONTRIBUIÇÕES, SPED – ICMS E IPI;

– DCTF;

– Livros de entrada e saída de ICMS.

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