Abusividade na taxa de juros remuneratórios
A taxa de juros remuneratórios de um contrato é a taxa de juros paga pelo consumidor para remunerar o banco em razão do empréstimo realizado. É através da remuneração do dinheiro emprestado aos consumidores que o banco tem o seu lucro. Durante o período de contratação, os juros remuneratórios são aplicados nas ocasiões em que o consumidor está em dia com as parcelas, ou seja, não está inadimplente, devendo.
Considera-se abusiva uma taxa de juros remuneratórios de um contrato sempre que ela estiver acima da taxa de juros média praticada no mercado para a mesma espécie de contrato. Entretanto, cada tipo de contrato e operação financeira tem uma taxa de juros diferente.
Assim, uma taxa de juros de 3%, que pode ser em uma determinada época considerada abusiva para um contrato de aquisição de veículo com garantia de alienação fiduciária pode, ao mesmo tempo e data, não ser abusiva para um contrato de empréstimo pessoal.
O importante é que a taxa de juros para um tipo de operação realizada pelo banco não seja superior à taxa média divulgada pelo Banco Central para o mesmo tipo de operação.
Na prática, para verificar se a taxa de juros remuneratórios de um contrato é abusiva, ou não, é necessário comparar a taxa de juros do contrato com a taxa média de juros do mercado praticado no mês da realização do contrato, conforme tabela publicada mensalmente pelo Banco Central do Brasil.
Amortização negativa
Ocorre amortização negativa sempre que em uma determinada situação, apesar do pagamento da prestação mensal de um contrato, o saldo devedor do mesmo acaba por aumentar no mês seguinte. Isto é comum nos contratos de financiamento habitacional, pois muitas vezes a correção monetária do mês no saldo devedor acaba por ser maior do que o valor da parcela.
A amortização negativa é mais um fenômeno indesejado no contrato do que uma ilegalidade em si, mas o fato é que ela fere o princípio geral da amortização, pelo qual, sempre que ocorre o pagamento de uma conta, o saldo devedor deve diminuir, e, não criar um saldo devedor impagável que nunca diminui.
O poder judiciário tem determinado a revisão dos contratos em caso de ocorrência de amortização negativa, até mesmo porque se o contrato não for revisado, será impagável.
Para saber se o seu contrato apresenta ou não amortização negativa, basta verificar se em algum momento, apesar do pagamento da prestação mensal, o saldo devedor aumentou no mês seguinte. Se isto ocorreu, o seu contrato apresenta amortização negativa.
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