A dívida que não se quita e as parcelas que não têm fim no cartão de crédito consignado. Muitos brasileiros contraem dívidas com o intuito de atingir objetivos específicos ou, até mesmo, de realizar seus sonhos a curto prazo. E, para tanto, eles recorrem às instituições financeiras a fim de pactuar contrato de empréstimo/financiamento. Mas, …
Saiba como é realizada a análise dos débitos financiados ou inadimplidos do cartão de crédito. Se na data do pagamento da fatura o titular não tem condições de arcar com os valores assumidos, este poderá optar por pagar um valor mínimo estipulado pela administradora ou algum valor entre o mínimo e o total da fatura …
Saiba como funciona a recuperação de créditos tributários decorrentes de recolhimentos indevidos do INSS relacionados a alíquota paga pela empresa à previdência social. A carga tributária brasileira é uma das mais altas do mundo e como consequência a classe empresarial nem sempre é beneficiada pela legislação e pelo governo. Mas, com o amparo de legislação …
Entenda como funciona o cálculo de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, finalizado em 15.03.2017, e submetido ao rito de repercussão geral, sob a relatoria da ministra Carmén Lúcia, definiu que o ICMS não compõe a base de cálculo …
Abusividade na taxa de juros remuneratórios A taxa de juros remuneratórios de um contrato é a taxa de juros paga pelo consumidor para remunerar o banco em razão do empréstimo realizado. É através da remuneração do dinheiro emprestado aos consumidores que o banco tem o seu lucro. Durante o período de contratação, os juros remuneratórios …
As colocações expostas no laudo de ação revisional fundamentam a análise dos valores que podem causar danos de grande monta para as partes. A finalidade da revisão dos custos que envolvem o plano de saúde é auxiliar no apontamento de irregularidades contratuais de modo a demonstrar os valores cobrados e atualizados de forma clara, justa …
Os honorários de sucumbência são os honorários advocatícios pagos pela parte sucumbente do processo ao advogado da parte vencedora. Este dever, de pagamento de honorários sucumbenciais, está previsto no artigo 85, caput, do novo CPC. Conforme o dispositivo: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. O valor segundo disposto …
Um caso verídico Em um dos casos atendidos pelo nosso departamento cível, foi feita uma análise de contrato mutuo de dinheiro condicionado com obrigações e alienação fiduciária. Este empréstimo utilizou, como metodologia de saldar a dívida, o sistema de amortização constante, popularmente conhecido como SAC. Tendo em vista que, este método incorpora em sua essência …
Cédulas de crédito rural sofreram perdas em março/1990 decorrentes dos expurgos inflacionários na mudança do plano econômico. As Cédulas de Crédito Rural eram corrigidas pelos índices da caderneta de poupança no período de 1990, porém com base na decisão do STJ todas as cédulas que tiveram seus vencimentos corrigidos neste período (Plano Collor) pela poupança, …
Com o aumento dos pedidos para prestação de contas vindo do Judiciário, deve-se levar em conta, no processo, a importância do conhecimento sobre o artigo 550 do Novo Código de Processo Civil (CPC). § 1º Na petição inicial, o autor especificará, detalhadamente, as razões pelas quais exige as contas, instruindo-a com documentos comprovatórios dessa necessidade, …