Saiba como funciona a recuperação de créditos tributários decorrentes de recolhimentos indevidos do INSS relacionados a alíquota paga pela empresa à previdência social. A carga tributária brasileira é uma das mais altas do mundo e como consequência a classe empresarial nem sempre é beneficiada pela legislação e pelo governo. Mas, com o amparo de legislação …
O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, finalizado em 15.03.2017, e submetido ao rito de repercussão geral, sob a relatoria da ministra Carmén Lúcia, definiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. O valor do ICMS a …
Abusividade na taxa de juros remuneratórios A taxa de juros remuneratórios de um contrato é a taxa de juros paga pelo consumidor para remunerar o banco em razão do empréstimo realizado. É através da remuneração do dinheiro emprestado aos consumidores que o banco tem o seu lucro. Durante o período de contratação, os juros remuneratórios …
As colocações expostas no tipo cálculo em questão tratam-se de matéria de direito, e, fundamentam a análise dos valores que podem causar danos de grande monta para as partes. A finalidade da revisão dos custos que envolvem o plano de saúde é auxiliar no apontamento de irregularidades contratuais de modo a demonstrar os valores cobrados …
Os honorários de sucumbência são os honorários advocatícios pagos pela parte sucumbente do processo ao advogado da parte vencedora. Este dever, de pagamento de honorários sucumbenciais, está previsto no artigo 85, caput, do novo CPC. Conforme o dispositivo: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. O valor segundo disposto …
Em um dos casos atendidos pelo nosso departamento cível, foi feita uma análise de contrato mutuo de dinheiro condicionado com obrigações e alienação fiduciária. Este empréstimo utilizou, como metodologia de saldar a dívida, o sistema de amortização constante, popularmente conhecido como SAC. Tendo em vista que, este método incorpora em sua essência uma prática abolida …
As Cédulas de Crédito Rural eram corrigidas pelos índices da caderneta de poupança no período de 1990, porém com base na decisão do STJ todas as cédulas que tiveram seus vencimentos corrigidos em março de 1990 (plano Collor) pela poupança, poderão ter seus contratos revisados para adequação conforme decisão a seguir: “O Superior Tribunal de …
Com o aumento dos pedidos para prestação de contas vindo do Judiciário, deve-se levar em conta, no processo, a importância do conhecimento sobre o artigo 550 do Novo Código de Processo Civil (CPC): § 1º Na petição inicial, o autor especificará, detalhadamente, as razões pelas quais exige as contas, instruindo-a com documentos comprovatórios dessa necessidade, …
A Magalhães & Grangeiro realiza laudo técnico para embargos à execução. O escritório, com o objetivo de auxiliar você Advogado(a) na busca pela justiça, proporciona memória de cálculo para Embargos, alegando avaliação equivocada, excesso na execução e prescrição de valores dentre outras situações previstas legalmente. Na análise, nota-se uma grande diferença entre o que foi efetivamente contratado e …
Se você já passou por algum apuro financeiro, com certeza pensou em recorrer ao cheque especial. Afinal, ele parece ser bem simples, não é? Não precisa passar pela aprovação – como acontece com o empréstimo –, já que o cliente do banco já possui um limite de crédito pré-aprovado, e logo o dinheiro é depositado …
