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Revisão do PASEP

Mulher olhando para o notebook

Entenda a revisão dos rendimentos creditados na conta do PASEP.

 

 O PASEP

O PASEP foi criado em 1970 para os Servidores Públicos e tem finalidade semelhante à do PIS (destinado aos empregados de iniciativa privada). Sua finalidade, até 1988, era de oportunizar aos servidores públicos a participação nas receitas da União Federal e assim formar o seu patrimônio.

O depósito dos valores era feito em conta individual do servidor e do militar no Banco do Brasil. Mas em 1988, o Artigo 239 da Constituição Federal definiu novas regras para a destinação dos recursos arrecadados, os quais deixaram de ser creditados aos participantes e passaram a compor o Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT –  para custear o pagamento do seguro-desemprego, do abono salarial e para fomentar o setor produtivo, ao ser utilizado por instituições financeiras em aplicações através de linhas de crédito especiais do FAT.

A partir de 1989, aqueles participantes cadastrados até a promulgação da Constituição Federal, ou seja, até 04.10.88, continuam a receber seus rendimentos sobre o saldo existente (resultante da acumulação das distribuições do Pasep) e os cadastrados após essa data não possuem saldo, podendo receber apenas o abono salarial, caso se tenham direito ao mesmo.

 

A Revisão

Militares das Forças Armadas, Militares Estaduais (PM, Bombeiros, e Brigada Militar), Servidores Públicos Federais, Estaduais e Municipais, Empregados Públicos e sucessores de Servidores e/ou Militares – que nunca sacaram o PASEP em vida e faleceram há menos de 5 anos -, que ingressaram no serviço público e/ou militar antes de 18 de agosto de 1988, e que sacaram os valores há menos de 5 anos, podem solicitar a revisão.

 

Do cálculo

O objetivo da revisão é corrigir todos os valores depositados, a título de PASEP, antes de 1988 e que deixaram de ser atualizados corretamente ou sofreram descontos indevidos pelas instituições financeiras.

Este trata-se de um cálculo complexo e deve ser realizado por um profissional com competências na área, pois envolve correções monetárias de valores depositados há mais de 30 anos com conversão de moeda e incidência de juros.

Portanto, sob análise dos extratos apresentados pelo Banco do Brasil, os quais demonstram os valores creditados em conta do participante, em alguns casos, é possível observar que no período em questão, cujo os valores estavam à disposição do fundo e, consequentemente, a disposição do BNDES, houve o crédito de remunerações sob diferenças consideráveis, as quais tinham como condão a remuneração do capital empregado pela cota do participante.

Analisados os documentos e constatadas as evidentes diferenças de remuneração, prossegue-se a apuração com os cálculos que têm como metodologia:

  • A demonstração da evolução do saldo do período;
  • A aplicação da correção dos índices do período (IPCA/IBGE);
  • A apuração das diferenças de rentabilidade de cada ano para a devida correção através da aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente para débitos em geral; e,
  • Sobre o crédito atualizado, a aplicação dos juros de mora conforme previsão do código civil de cada período.

Por fim, têm-se apuradas as diferenças a serem creditadas na conta do PASEP decorrentes da remuneração do saldo pelos índices de rentabilidade do BNDES.

 

Da documentação necessária para cálculo

É de extrema relevância que o BNDES apresente os índices de rentabilidade referente ao período do caso e que o Banco do Brasil apresente os extratos do período compreendido.

Portanto, vale solicitar junto à Instituição Financeira os extratos do PASEP, e, antes de 1999 solicitar os extratos microfilmados.