O que são precatórios?
Precatórios é a dívidas da União com pessoas físicas, jurídicas, Estados e Municípios após condenações judiciais definitivas, ou seja, que não são mais passíveis de recursos e que devem ser pagas pelo governo.
Qual o objetivo da PEC dos precatórios?
Então o objetivo da PEC nº23/2021 é abrir espaço no orçamento do governo para pagar o Auxílio Brasil de R$ 400, adiando o pagamento de precatórios (dívidas do governo já reconhecidas pela Justiça).
Qual é a proposta?
A princípio a proposta é viabilizar o programa social Auxílio Brasil para suceder o Bolsa Família.
Ou seja, permitiria o governo driblar o teto de gastos e abrir espaço para novas despesas em R$ 91,6 bilhões em 2022, dos quais:
- R$ 44,6 bilhões decorrentes do limite estipulado para o pagamento das dívidas judiciais do governo federal (precatórios);
- R$ 47 bilhões gerados pela mudança no fator de correção (IPCA-E para Selic) do teto de gastos.
Onde o dinheiro estará sendo utilizado?
Segundo o Ministério da Economia, o dinheiro está sendo usado para:
- Auxílio Brasil, que deve tomar cerca de R$ 50 bilhões dessa folga orçamentária;
- ajuste dos benefícios vinculados ao salário mínimo;
- elevação de outras despesas obrigatórias;
- despesas de vacinação contra a Covid;
- vinculações do teto aos demais poderes e subtetos.
Como está a votação dessa proposta na Câmara?
A Câmara aprovou a PEC em dois turnos, que permitirá o parcelamento no pagamento de precatórios a partir de 2022.
Conforme a aprovação no primeiro turno a proposta recebeu somente quatro votos a mais que os necessários (308) para aprovação de uma emenda à Constituição. Contudo no segundo turno, a Câmara dos Deputados foi de 323 votos a 172.
Qual a polêmica da PEC dos precatórios?
O parcelamento previsto de 10 anos e adiamento de precatórios geraria maior incerteza e instabilidade econômica, pois metade dos precatórios previstos para 2022 deixarão de ser pagos no prazo estipulado.
Contudo outra questão é que os R$ 9,6 bilhões liberados do orçamento que ainda seguem sem destinação poderiam ser usados, na votação da LOA de 2022, para as chamadas “emendas de relator”, em que o senador responsável pela lei orçamentária tem poder de definir para onde irão os valores.
Deste modo, segundo os críticos, a PEC dos Precatórios serviria para que o Governo Federal, em vez de pagar dívidas com pessoas físicas e empresas, que já estavam previstas na LOA de 2022, direcione parte do dinheiro para redutos eleitorais de parlamentares aliados do Executivo. Em seguida, partidos de oposição apelidaram a proposta de “PEC do Calote”.
Como a PEC prejudicaria os segurados do INSS?
Contudo o objetivo da ação é a vedação da implantação da PEC referente às dívidas do INSS junto aos trabalhadores e trabalhadoras aposentados e pensionistas.
A União deve pagar primeiramente os precatórios considerados de pequeno valor (até 60 salários mínimos). Com isso, após esse pagamento, vão ser quitado como prioridades: portadores de doenças graves, idosos com mais de 60 anos e portadores de deficiência física.
Por fim aqueles que ficarem de fora em razão do limite de gastos terão prioridade nos próximos anos. Entretanto quem não for contemplado no orçamento poderá optar por receber o precatório à vista até o fim do ano seguinte, se aceitar um desconto de 40%.
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Fonte: G1; Previdenciarista; Opovo; Uol. #PEC #ProjetodeEmendaConstitucional #AuxílioBrasil #BolsaFamília #INSS #previdência #aposentadoria #judicial #dívidapública #Câmara #AdministraçãoPública #LOA #LeiOrçamentáriaAnual #Economia
