O que é a revisão do melhor benefício ou do benefício mais vantajoso?
A revisão do melhor benefício, ou mais vantajoso, consiste basicamente na possibilidade de recálculo da RMI (Renda Mensal Inicial) de benefício do segurado segundo a época em que já implementados os requisitos para a fruição do benefício mais vantajoso ou sob condição mais vantajosa.
O segurado tem direito adquirido ao cálculo do benefício de conformidade com as regras vigentes quando da reunião dos requisitos da aposentação independentemente de prévio requerimento administrativo para tanto, ainda mais considerando o dever do INSS de conceder o melhor benefício.
Esta revisão somente é cabível para os segurados que tenham implementado os requisitos para o benefício antes da DIB, ainda que proporcionais.
Fonte: previdenciarista.com
O direito de cálculo do benefício mais vantajoso (Melhor Época) ao segurado do Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS), é um direito reconhecido pelos ministros do Supremo Tribunal Federal, inclusive em votação ocorrida.
Para ter direito a essa revisão mais vantajosa do benefício, o cidadão já deve ter preenchidas as condições para a concessão da aposentadoria. Independente da data do requerimento, o direito ao benefício nasce na data da implementação dos requisitos legais (tempo de contribuição e carência) quando há a aquisição do direito, ou seja, tendo ai o direito a elegibilidade ao benefício.
A Magalhães & Grangeiro realiza o cálculo da Melhor Época com laudo fundamentado, garantido o direito do beneficiário ter o benefício mais vantajoso dentro das probabilidades.
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