FIES é o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior. Ou seja, um incentivo criado pelo Governo Federal para possibilitar estudantes de baixa renda a cursar o ensino superior, em instituições privadas. Sendo assim, trata-se de um financiamento com juros menores para o custeio das mensalidades da universidade ao longo do curso. O pagamento deste empréstimo deve ser feito apenas ao final da graduação.
Por ser um projeto com objetivo social, é vedada a capitalização de juros (cobrança de juros sobre juros) em contratos de financiamento estudantil, ainda que anual. Pois assim, ocasiona muitas vezes, em dificuldade e impedimento do estudante em honrar o contrato.
REVISÃO FIES
A ação revisional tem como objetivo examinar cláusulas do contrato em questão. Refere-se a uma ação cabível quando existe evidências de juros abusivos, capitalização ilegal (anatocismo) ou cobranças não contratadas.
Portanto, é possível realizar a revisão do contrato quando evidencia-se que os juros aplicados são abusivos e superam os limites legais previstos em cada período deste contrato.
Caso, por meio desta revisão e os documentos e provas gerados a partir dela, seja constatado o abuso de juros na cobrança, a instituição financeira deverá indenizar os valores recolhidos indevidamente ou utilizar o saldo para compensar eventual dívida restante.
NESTE TIPO DE AÇÃO SE DISCUTE:
- Capitalização composta de juros;
- Perícia e ajuste da taxa de juros praticada, conforme Resoluções do BACEN (Banco Central do Brasil);
- Se há Cumulação de comissão de permanência com correção monetária.
A revisão e análise destes documentos precisam ser efetuadas por um perito qualificado. Nós da Magalhães e Grangeiro realizamos este serviço. Solicite um orçamento sem compromisso:
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