Todos os microempreendedores têm até o final de agosto, para quitar suas dívidas fiscais, para evitar que essa dívida seja registrada em Dívida Ativa. Essa situação pode ser solucionada, com o pagamento ou parcelamento de todos os débitos, lembrando que esse procedimento deve ser realizado até o ultimo dia deste mês.
Se você tem débitos em aberto ou pendenciais com o MEI corre lá no site da Receita Federal e faça sua regularização.
Na dúvida procure um contador de sua confiança.
Com esses débitos sendo registrado na Dívida Ativa. Esses microempreendedores poderão ter grandes problemas como:
- Juros sobre essa dívida;
- Cancelamento do CNPJ;
- Dificuldade na obtenção de financiamento e emprestimo;
- Deixa de ser segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
- É excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal;
- Entre outros;
Os débitos em cobrança podem ser consultados no site da Receita Federal do Brasil.
Atenção para fraudes, verifique se está acessando o site oficial da RFB.