Não há contribuição previdenciária sobre adicional de férias, aviso prévio indenizado e outros benefícios desse tipo.
Em 2017, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998.
Portanto, parcelas de caráter indenizatório que não ensejam o recolhimento de contribuição previdenciária, como o salário maternidade, adicional noturno, insalubridade, assiduidade, férias usufruídas e verbas geradas pelo afastamento do trabalhador por motivo de doença e acidente de trabalho devem ser apontadas em um laudo técnico para conferir-lhes fundamentação.
Para que seja possível identificar as verbas sobre as quais devem incidir a contribuição social, é necessário analisar a natureza das parcelas: se a natureza da verba é remuneratória, integra a folha de salários e compõe a base de cálculo da contribuição; no entanto, se a parcela possuir natureza indenizatória, não sofrerá a incidência da contribuição previdenciária.
Os valores refutados como indevidos, por se tratarem de contribuições previdenciárias devidas a união, serão devidamente corrigidos pela taxa SELIC, acumulada desde seus respectivos desembolsos, ou seja, o mês seguinte à competência ora relatada.
A ação segue de acordo com o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, através da liminar que suspendeu a cobrança, concedida na citada Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) de nº 1.659-6, movida pela Confederação Nacional da Indústria(CNI).
O principal argumento utilizado pela CNI baseia-se no art. 195 da Constituição Federal. Segundo o dispositivo, a contribuição previdenciária poderia ser exigida somente sobre o faturamento, o lucro e a folha de salários da empresa. A Constituição não prevê, portanto, a cobrança da contribuição ao INSS sobre as indenizações pagas na rescisão de contratos de trabalho.
Outro argumento utilizado pela CNI na ação teve como base o § 4° do art. 201 da Constituição. Segundo o dispositivo, “os ganhos habituais do empregado devem ser incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária”.
As verbas de indenização pagas na rescisão de contratos são pagamentos eventuais e não habituais, estando, portanto, livres da tributação.
Já existem reiteradas decisões de todos os âmbitos sobre esta matéria, fortalecendo o entendimento sobre a não incidência do INSS sobre as parcelas indenizatórias no salário de contribuição.
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