Em muitos casos, os funcionários não recebem apenas salários, mas também diversos outros valores que podem ser verbas indenizatórias.
Assim, é importante saber identificar a natureza de cada verba, pelo impacto que podem ter em situações de pagamento de encargos trabalhistas, seja de forma cotidiana ou em disputas judiciais.
O que são as verbas indenizatórias?
Diferente das verbas remuneratórias que são o conjunto de valores pagos pelo trabalho prestado, as verbas indenizatórias têm caráter de restituição de um dano gerado ao empregado, como por exemplo vale-transporte, alimentação, ajuda de custo e aviso prévio.
Qual a relação das verbas indenizatórias com outros cálculos?
Uma vez que os valores indenizatórios não compõem à renda do empregado, não podem ser utilizados na base de cálculo do imposto de renda e das contribuições previdenciárias.
Além disso, não são considerados para o cálculo de outros pagamentos relacionados à remuneração como por exemplo o 13º salário, horas extras, férias+1/3.
Qual a importância da identificação dessas verbas?
Por isso, é importante identificar a natureza de cada verba paga ao empregado para garantir que os valores remuneratórios e indenizatório tenham seus destinos corretos para o cálculo de verbas trabalhistas.
Para as empresas, como funciona a exclusão das verbas indenizatórias?
A decisão do STF (Recurso Extraordinário nº 593.068/SC) estabelece a exclusão das verbas indenizatórias da base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais de 20%, o que reduz tal recolhimento para as empresas.
Deste modo, não há mais a incidência de contribuições previdenciária sobre as verbas indenizatórias da alíquota patronal de 20%.
Assim, é importante que os empregadores verifiquem as situações em que não se deva continuar com o recolhimento de contribuições que não sejam devidas.
Com isso, é possível ir em busca da Justiça para pleitear a restituição das contribuições indevidamente realizadas nos últimos 5 (cinco) anos.
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