Laudo de Viabilidade Econômica

Quantas empresas estão há anos no mercado e sempre possuíram um histórico de bons pagadores de tributos, mas em razão da crise financeira que assola nosso país, não conseguiram pagar todos os débitos tributários e se depararam com diversas Execuções Fiscais em nome da empresa? Essa é a situação atual…

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Análise da constitucionalidade do cálculo “por dentro” do ICMS

Ao conferir ao Estado o poder de tributar duplamente, o método trazido pela legislação, no que tange a base de cálculo do ICMS, pode ser considerado um golpe ao princípio constitucional da não cumulatividade. Pela lei da matemática, 25% de R$ 100 é R$ 25, certo? Pela Constituição, não. Ao…

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Recálculo de CDA’s em Execução Fiscal

A Execução Fiscal é um procedimento especial no qual a Fazenda Pública requer dos contribuintes inadimplentes o crédito que lhe é devido, utilizando-se do Poder Judiciário, pois não lhe cabe responsabilizar o devedor. O processo de execução se baseia na existência de um título executivo extrajudicial, denominado de Certidão de Dívida…

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Direito Tributário e Empreendedorismo

Os modelos econômicos e fiscais não são mais suficientes para desempenhar papel relevante de indução dos comportamentos econômicos tendentes a equilibrar as finanças, viabilizar a atração de investimento, a internacionalização das empresas e a inovação para garantir ambiente competitivo aos produtos nacionais. Nos últimos anos, o Brasil se destacou no…

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