Os honorários advocatícios sucumbenciais O art. 791-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/17, instituiu o pagamento de honorários, custas e justiça gratuita honorários advocatícios sucumbenciais na Justiça do Trabalho. Segundo o preceito legal citado, são devidos os honorários advocatícios…
Empresas podem fazer constar no holerite o valor correspondente ao depósito do FGTS, mas não o concretizar. Nestes casos, cabe um quantificação dos valores com multa e correção monetária. A todo trabalhador, com vínculo de empregado, é devido o depósito…
O sistema é de uso obrigatório em algumas regiões, ou, é exigido por alguns juízes. Mas será que a utilização do sistema é 100% satisfatória? Advogados, peritos, sindicatos e o público em geral possuem acesso a uma ferramenta compatível com…
Veja como deve ser feita a correta aplicação dos índices IPCA-E ou TR nos cálculos trabalhistas. O procedimento de correção monetária das parcelas trabalhistas abrangidas em condenação judicial permanece apresentando habituais desacertos relacionados aos índices aplicáveis, não somente quanto às…
De acordo com o artigo 73 da CLT, quem desenvolve atividades no período noturno deve receber remuneração diferenciada. É o chamado Adicional Noturno. A Legislação Trabalhista prevê que a remuneração do empregado que presta serviços entre dez da noite e…
Se o empregador cometer uma falta grave para com o empregado, é possível que este peça demissão, mas receba todos os seus direitos. O mercado de trabalho brasileiro tem passado por uma leve recuperação devido à situação econômica do país.…
Do Direito individual do trabalho para camareira de hotel com direito à insalubridade em grau máximo É devido o adicional de insalubridade (em grau máximo) na limpeza e higienização de quartos e banheiros em hotéis. Apartir da realização de serviços…
A sexta-parte é uma gratificação concedida ao servidor quando o mesmo completa vinte anos de Serviço Público no Estado. Essa gratificação corresponde a 1/6 de seus ganhos. Devido ao sucesso nas ações em que os servidores públicos buscam o recálculo…
Não há contribuição previdenciária sobre adicional de férias, aviso prévio indenizado e outros benefícios desse tipo. Em 2017, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou…
